Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
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Processo Seletivo e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
PORTARIA Nº: 52/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a disciplina de expediente nos dias 20 e 21 de novembro de 2025 no CPSMQ, Policlínica de Quixadá e no CEO-R de Quixeramobim e dá outras providências.
PORTARIA Nº 53/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a designação dos responsáveis financeiros do CPSMQ e da outras providencias.
Resolução nº 010 / 2025 - Dispõe sobre o adtivo extraordinário dos contratos temporários de serviço dos servidores do CPSMQ e quipamentos vinculados, e dá outras providências.
PERÍODO: 01/01/2024 - 31/12/2024
PERÍODO: 11/05/2023 - 31/12/2023