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CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICOS REGIONAL - DR. JOSÉ FELÍCIO FILHO

Institucional

HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00H AS 17:00

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TELEFONE: (88) 3441-1355

E-MAIL: ceo@cpsmquixada.ce.gov.br

Endereço

RUA JOSÉ MAURO RIBEIRO, Nº 147
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Nossa equipe

PROCESSOS SELETIVOS CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICOS REGIONAL - DR. JOSÉ FELÍCIO FILHO
Perguntas e respostas
Quais documentos necessários para se formalizar como Microempreendedor - MEI?
  • Cadastro no Brasil Cidadão:
    (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso)

    Dados pessoais:
    CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial.

    Dados do seu negócio:
    Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
Quais documentos necessários para fazer a Declaração Anual?
  • CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
Quais documentos necessários para atualização cadastral?
  • CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?
  • CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
Quais as vantagens de ser MEI?
  • - Abertura rápida e gratuita;
    - Formalização e posse de CNPJ;
    - Emissão de nota fiscal;
    - Possibilidade de vendas para órgãos públicos;
    - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica;
    - Dispensa de escrituração contábil;
    - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas;
    - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS;
    - Pagamento unificado e simplificado de impostos;
    - Cobertura previdenciária.
Quais as obrigações do MEI?
  • - Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ;
    - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas;
    - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte;
    - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte;
    - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
Como é a Cobertura Previdenciária (CM)?
  • - 10 CM – Salário maternidade
    - 12 CM – Auxílio doença
    - 12 CM – Auxílio por invalidez
    - 180 CM – Aposentadoria por idade
    - 18 CM – Pensão por morte
    - 24 CM – Auxílio reclusão
O que é a senha gov.br?
  • A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
Como faço para aumentar o nível de confiabilidade da minha senha gov.br?
  • É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco.
    Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).

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