O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá (CPSMQ) declara que, no exercício de 2025, após análise de seus registros administrativos, de seu Estatuto e de seu arcabouço jurídico-institucional, verificou-se a inexistência de regulamentação própria referente ao tópico "Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal", na competência Anual.

Esclarece-se que o CPSMQ é constituído sob a forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, conforme dispõe o art. 3º de seu Estatuto.

Em razão de sua natureza jurídica e de sua estrutura administrativa, o Consórcio não editou ato normativo específico para regulamentar a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), adotando, quando aplicáveis, as disposições da legislação federal e as normas que disciplinam a Administração Pública.

Dessa forma, informa-se que o requisito relativo à divulgação de normativa própria de regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 não possui aplicação no âmbito do CPSMQ, tendo em vista que o Consórcio atua em conformidade com o regime jurídico que lhe é próprio e observa a legislação federal pertinente, sem a edição de regulamento local específico.